Última atualização: 30 de maio de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES

1. Introdução

Estes Termos e Condições, juntamente com os documentos mencionados abaixo (doravante denominados “Termos”), regulam o acesso e a utilização do site bingoemcasa.com (o “Site”), bem como de todos os serviços relacionados disponibilizados por meio dele (coletivamente denominados “Serviços”).

É importante que você leia atentamente estes Termos, pois eles contêm informações relevantes sobre seus direitos e obrigações ao utilizar o Site. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre você, usuário e cliente (“Cliente”), e a empresa responsável pela operação do Site.

Ao acessar o Site, criar uma Conta ou utilizar qualquer um dos Serviços disponibilizados, você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos, incluindo quaisquer alterações que possam ser publicadas periodicamente. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deverá acessar ou utilizar os Serviços oferecidos pelo Site.

Os Serviços são operados pela Nexus Tech Ltd., empresa registrada sob o número 42485, com endereço registrado em 9 Barrack Road, Belize City, Belize, devidamente licenciada no Estado Autônomo de Anjouan, nos termos da Computer Gaming Licensing Act 007 de 2005.

Os documentos listados abaixo fazem parte integrante destes Termos e devem ser lidos em conjunto com este documento:

• Política de Jogo Responsável;
• Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML);
• Termos e Condições de Bônus e Promoções.

Ao utilizar nossos Serviços, você declara ter lido e aceitado todos os documentos acima mencionados, os quais possuem a mesma validade e efeito destes Termos e Condições.

2. Disposições Gerais

Reservamo-nos o direito de revisar, alterar e atualizar estes Termos e Condições, bem como quaisquer documentos neles referenciados, a qualquer momento e sem aviso prévio.

Recomendamos que você consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre eventuais alterações. Todas as modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site e serão consideradas vinculantes a partir desse momento.

Caso você não concorde com qualquer alteração realizada, deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços. A continuidade da utilização do Site após a publicação das alterações será considerada como sua aceitação integral dos Termos revisados.

As apostas realizadas e não liquidadas antes da entrada em vigor das alterações permanecerão sujeitas à versão dos Termos vigente no momento em que foram efetuadas.

3. Suas Obrigações

Ao acessar o Site e utilizar os Serviços, você declara, garante e concorda que:

3.1. Idade mínima

Você possui pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou atingiu a idade mínima legal exigida para participação em atividades de apostas e jogos de azar na jurisdição aplicável ao seu local de residência.

Reservamo-nos o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de idade e identidade.

3.2. Capacidade legal

Você possui plena capacidade civil e jurídica para celebrar contratos legalmente vinculantes.

Caso não possua capacidade legal para assumir obrigações contratuais, não deverá acessar o Site nem utilizar os Serviços.

3.3. Legalidade do uso

Você reside em uma jurisdição onde a participação em jogos e apostas online é permitida pela legislação aplicável.

Você declara não residir nem acessar os Serviços a partir de países ou territórios onde o jogo online seja proibido ou restrito por lei.

É de sua exclusiva responsabilidade verificar a legalidade da utilização dos Serviços em sua localidade.

3.4. Localização e acesso

É estritamente proibida a utilização de VPNs, proxies ou quaisquer tecnologias destinadas a ocultar, alterar ou manipular sua localização geográfica real ou identidade digital.

3.5. Métodos de pagamento

Você declara ser o titular legítimo ou usuário devidamente autorizado de qualquer método de pagamento utilizado para realizar depósitos ou transações no Site.

3.6. Boa-fé nas transações

Todos os pagamentos realizados deverão ocorrer de boa-fé.

Você não poderá solicitar estornos indevidos, cancelamentos fraudulentos ou adotar qualquer medida destinada a reverter pagamentos já efetuados, seja diretamente ou por intermédio de terceiros.

3.7. Risco financeiro

Ao realizar apostas, você reconhece e aceita que poderá perder parte ou a totalidade dos valores depositados em sua Conta, de acordo com os riscos inerentes às atividades de apostas e jogos.

Você assume integral responsabilidade por quaisquer perdas decorrentes de sua participação.

3.8. Informações privilegiadas ou ilegais

Você não poderá utilizar informações obtidas de forma ilícita ou em violação à legislação vigente no local em que a aposta for realizada.

3.9. Uso pessoal

Você utiliza os Serviços exclusivamente em seu próprio nome e para fins pessoais.

Não é permitido atuar em nome de terceiros, representar outra pessoa ou utilizar a plataforma para fins comerciais, empresariais ou profissionais.

3.10. Integridade da plataforma

Você não deverá tentar manipular mercados, resultados, sistemas, promoções ou qualquer elemento dos Serviços de maneira fraudulenta, abusiva ou que possa comprometer a integridade da plataforma.

3.11. Boa-fé na utilização dos Serviços

Você concorda em agir de forma ética, responsável e de boa-fé em todas as interações com a empresa e durante a utilização dos Serviços.

3.12. Programa de Afiliados

Você, bem como seus funcionários, empregadores, representantes, agentes ou familiares diretos, quando aplicável, não poderá estar cadastrado ou participar do Programa de Afiliados da plataforma caso essa participação represente conflito de interesses ou violação das regras estabelecidas pela empresa.

4. Uso Restrito

4.1. Você não poderá utilizar os Serviços:

4.1.1.

Se for menor de 18 (dezoito) anos de idade ou não tiver atingido a idade mínima legal exigida para participação em jogos e apostas na jurisdição aplicável a você.

Também não poderá utilizar os Serviços caso não possua capacidade legal para celebrar contratos vinculativos ou esteja atuando como representante, agente ou em nome de pessoa menor de idade.

4.1.2.

Se residir em país ou território onde o acesso a jogos e apostas online seja proibido por lei.

4.1.3.

Se for residente ou estiver acessando o Site a partir de qualquer um dos seguintes países ou territórios restritos:

• Áustria;
• França e seus territórios;
• Alemanha;
• Países Baixos (Holanda) e seus territórios;
• Espanha;
• União das Comores;
• Reino Unido;
• Estados Unidos da América e seus territórios;
• Países incluídos na lista negra (Blacklist) da FATF/GAFI;
• Quaisquer outras jurisdições consideradas restritas pela Autoridade Financeira Offshore de Anjouan.

4.1.4.

Para coletar nomes de usuário, endereços de e-mail ou quaisquer dados de outros clientes por qualquer meio, incluindo spam, mensagens não solicitadas ou técnicas não autorizadas de captura de informações.

4.1.5.

Para interferir, prejudicar ou influenciar indevidamente a experiência de outros usuários ou o funcionamento normal dos Serviços.

4.1.6.

Para promover publicidade não autorizada, campanhas comerciais, links de afiliados ou qualquer outro tipo de solicitação comercial não solicitada.

4.1.7.

De qualquer forma que possa ser considerada, a critério razoável da empresa:

a) uma tentativa de fraude contra a plataforma ou contra outros usuários; ou

b) uma tentativa de conluio, combinação de resultados ou cooperação indevida com outros usuários para obtenção de vantagem injusta.

4.1.8.

Para copiar, extrair, reproduzir ou utilizar nossas odds, dados, conteúdos, sistemas ou qualquer elemento protegido por direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa.

4.1.9.

Para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou contrária à legislação aplicável.

4.2. Transferência de conta

Sua conta é pessoal e intransferível.

Você não poderá vender, transferir, emprestar, compartilhar ou disponibilizar sua conta para terceiros, nem adquirir contas pertencentes a outros usuários.

4.3. Transferência de fundos

Não é permitida qualquer transferência de saldo, créditos ou valores entre contas de jogadores.

4.4. Encerramento por uso indevido

Caso seja constatado o uso dos Serviços para fins não autorizados, poderemos suspender ou encerrar imediatamente sua conta mediante notificação.

Dependendo da gravidade da situação, poderemos também adotar medidas legais cabíveis.

4.5. Restrições para colaboradores e pessoas relacionadas

Funcionários da empresa, licenciados, distribuidores, revendedores, subsidiárias, agências de publicidade, marketing ou promoção, parceiros de mídia, prestadores de serviço, varejistas e familiares diretos dessas pessoas não poderão utilizar os Serviços com dinheiro real sem autorização prévia e expressa da Diretoria ou do CEO da empresa.

Caso tal utilização seja identificada, as contas envolvidas poderão ser imediatamente encerradas e quaisquer bônus, ganhos ou benefícios obtidos poderão ser cancelados e confiscados.

5. Cadastro e Registro

Ao utilizar os Serviços, você concorda com as seguintes condições:

5.1. Direito de recusa

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, a nosso exclusivo critério, sem obrigação de fornecer justificativas.

5.2. Verificação de identidade (KYC)

Antes de utilizar os Serviços, você deverá preencher pessoalmente o formulário de cadastro, bem como ler e aceitar estes Termos e Condições.

Para realizar apostas ou solicitar saques, poderemos exigir a conclusão de procedimentos de verificação de identidade ("KYC"), incluindo o envio de documentos comprobatórios.

Os documentos poderão incluir, entre outros:

• Documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte ou equivalente);
• Comprovante de residência recente emitido em seu nome;
• Outros documentos considerados necessários para fins regulatórios, legais ou de prevenção à lavagem de dinheiro.

Reservamo-nos o direito de suspender apostas, limitar funcionalidades da conta ou restringir saques até que toda a documentação solicitada seja recebida e aprovada.

Além disso, sua conta deverá ser financiada utilizando um dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma.

5.3. Informações cadastrais

Você deverá fornecer informações corretas, completas e atualizadas, incluindo um endereço de e-mail válido ("E-mail Cadastrado").

É sua responsabilidade manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

O não cumprimento desta obrigação poderá resultar no não recebimento de comunicações importantes, incluindo atualizações destes Termos.

Toda comunicação oficial será realizada por meio do E-mail Cadastrado.

Você é integralmente responsável por:

• Manter um endereço de e-mail ativo;
• Garantir a exatidão das informações fornecidas;
• Informar qualquer alteração de seus dados cadastrais.

Caso sejam fornecidas informações falsas, incorretas ou enganosas de forma intencional, poderemos suspender imediatamente sua conta e adotar as medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

5.4. Conta única

Cada usuário poderá possuir apenas uma conta.

Caso sejam identificadas múltiplas contas vinculadas à mesma pessoa, todas as contas poderão ser encerradas imediatamente.

Essa restrição inclui contas registradas por meio de familiares, representantes, afiliados, associados, empresas relacionadas ou quaisquer terceiros atuando em seu nome.

5.5. Verificações adicionais

Para confirmar sua identidade, capacidade financeira ou cumprir exigências regulatórias, poderemos solicitar informações adicionais ou utilizar serviços de verificação fornecidos por terceiros.

Caso informações adicionais sejam obtidas através dessas fontes, poderemos informar quais dados foram coletados, conforme exigido pela legislação aplicável.

5.6. Senha e segurança da conta

Você deverá manter sua senha e credenciais de acesso em absoluto sigilo.

Desde que as informações de acesso tenham sido corretamente fornecidas, poderemos considerar que todas as atividades realizadas na conta foram efetuadas pelo próprio titular.

Recomendamos que você:

• Utilize senhas fortes;
• Altere sua senha regularmente;
• Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros.

Você é o único responsável pela proteção de sua senha e por qualquer prejuízo decorrente da sua divulgação ou utilização indevida.

Caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá comunicar imediatamente nossa equipe de suporte.

Após tomarmos conhecimento da ocorrência, poderemos suspender temporariamente a conta para fins de segurança.

Até esse momento, você continuará responsável por todas as atividades realizadas na conta, independentemente de terem sido autorizadas por você ou não.

5.7. Reprodução e compartilhamento de conteúdo

Você não poderá transmitir, reproduzir, compartilhar ou disponibilizar qualquer conteúdo, informação ou funcionalidade dos Serviços para terceiros por meio de capturas de tela, gravações, enquadramento (framing), espelhamento ou qualquer outro método que altere a forma original de apresentação da plataforma.

5.8. Moeda da conta

A moeda oficial da conta é o Real Brasileiro (BRL).

Todos os depósitos, saques, apostas e demais transações serão processados nessa moeda.

5.9. Aprovação de cadastro

O envio de uma solicitação de cadastro não garante a abertura de uma conta.

O formulário disponível no Site constitui apenas um convite para contratação.

A decisão de aprovar ou rejeitar o cadastro será tomada exclusivamente pela empresa, sem obrigação de apresentar justificativas em caso de recusa.

5.10. Solicitação de informações adicionais

Após o envio de sua solicitação de cadastro, poderemos entrar em contato para solicitar informações ou documentos adicionais necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, operacionais ou de conformidade.

6. Sua Conta

6.1. Moeda da Conta

Todos os saldos, transações, depósitos, saques, apostas e demais movimentações da conta serão processados e mantidos em Real Brasileiro (BRL).

6.2. Ausência de crédito

A plataforma não concede crédito, financiamento ou qualquer forma de empréstimo para utilização dos Serviços.

6.3. Suspensão ou encerramento da conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta caso identifiquemos, ou tenhamos motivos razoáveis para acreditar, que você esteja descumprindo estes Termos e Condições.

Também poderemos adotar tais medidas para preservar a integridade, segurança ou imparcialidade dos Serviços.

Sempre que possível, uma notificação prévia será enviada. No entanto, em determinadas circunstâncias, a suspensão ou encerramento poderá ocorrer imediatamente.

Caso a conta seja encerrada em razão de violação destes Termos, poderemos cancelar apostas, invalidar ganhos e reter valores existentes na conta, incluindo depósitos.

6.4. Encerramento por decisão da empresa

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio.

Nesses casos, obrigações contratuais já consolidadas serão devidamente honradas, observadas as disposições destes Termos.

6.5. Limitação e recusa de apostas

Poderemos recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer aposta a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo situações em que haja suspeita de fraude, abuso promocional, tentativa de contornar limites operacionais ou utilização inadequada dos Serviços.

6.6. Créditos efetuados por engano

Qualquer valor creditado indevidamente em sua conta permanecerá como propriedade da empresa.

Ao identificarmos o erro, notificaremos você e realizaremos o ajuste correspondente, incluindo a remoção do valor creditado incorretamente.

6.7. Saldo negativo

Caso, por qualquer motivo, sua conta apresente saldo negativo, você permanecerá responsável pelo pagamento integral do valor devido à empresa.

6.8. Comunicação de erros

Você deverá informar imediatamente nossa equipe de suporte caso identifique qualquer erro, inconsistência ou atividade incomum relacionada à sua conta.

6.9. Jogo Responsável

As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento.

Recomendamos que você interrompa sua atividade de jogo sempre que ela deixar de ser divertida ou confortável.

Nunca aposte valores que não possa perder.

Caso considere que está perdendo o controle sobre seus hábitos de jogo, disponibilizamos ferramentas de Jogo Responsável, incluindo:

• Autoexclusão;
• Limites de depósito;
• Limites de perdas;
• Limites de tempo de sessão;
• Períodos de pausa temporária (cool-off).

Para solicitar a autoexclusão, envie uma solicitação através do seu e-mail cadastrado para nossa equipe de suporte. A solicitação será processada em até 24 horas após o recebimento.

Após a ativação da autoexclusão, sua conta ficará bloqueada e você não poderá acessá-la até nova análise ou término do período solicitado.

Consulte a Política de Jogo Responsável para mais informações.

6.9.1. Autoexclusão

Todas as solicitações de autoexclusão, incluindo aquelas realizadas através da funcionalidade disponível no selo da licença exibido em bingoemcasa.com, serão tratadas de forma confidencial.

As informações fornecidas durante esse processo serão utilizadas exclusivamente para garantir o cumprimento da autoexclusão dentro da rede de operadores vinculados à licença de Anjouan.

Tais informações não serão compartilhadas com terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridades competentes.

A autoexclusão aplica-se exclusivamente à plataforma bingoemcasa.com e não se estende automaticamente a operadores de jogos de azar que não façam parte da mesma rede licenciada.

6.10. Natureza pessoal e intransferível da conta

Sua conta é pessoal e intransferível.

Não é permitido transferir, vender, ceder, emprestar, oferecer como garantia ou negociar sua conta ou quaisquer direitos relacionados a ela.

Esta proibição inclui, sem limitação:

• Saldos;
• Depósitos;
• Ganhos;
• Bônus;
• Direitos de saque;
• Créditos promocionais;
• Direitos contratuais ou reivindicações relacionadas à conta.

Também são proibidas quaisquer formas de cessão, usufruto, intermediação, garantia fiduciária ou transferência para terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.

6.11. Encerramento voluntário da conta

Caso deseje encerrar sua conta, você poderá entrar em contato com nossa equipe de suporte utilizando o endereço de e-mail cadastrado.

Após a confirmação da solicitação e a conclusão de eventuais verificações pendentes, sua conta será encerrada.

7. Depósitos

7.1. Titularidade dos meios de pagamento

Todos os depósitos deverão ser realizados por meio de contas bancárias, cartões ou métodos de pagamento registrados em seu próprio nome.

Os valores serão creditados em sua conta de jogo em Real Brasileiro (BRL).

7.2. Taxas e encargos

Eventuais taxas relacionadas a depósitos e saques serão informadas no Site.

Na maioria dos casos, os custos de processamento dos depósitos são absorvidos pela plataforma.

Entretanto, você permanece responsável por quaisquer tarifas cobradas por sua instituição financeira ou provedor de pagamento.

7.3. Processamento de pagamentos

A empresa não atua como instituição financeira.

Os pagamentos são processados por prestadores de serviços terceirizados e especializados.

O crédito do depósito somente ocorrerá após a confirmação e autorização da instituição financeira responsável pela transação.

7.4. Estornos e reversões

Ao utilizar os Serviços, você concorda em honrar integralmente todos os pagamentos realizados.

É expressamente proibido solicitar estornos, cancelamentos ou reversões indevidas de depósitos já efetuados.

Caso ocorra qualquer reversão de pagamento, você será responsável por reembolsar integralmente os valores devidos, incluindo eventuais custos administrativos, operacionais e jurídicos decorrentes da cobrança.

Quaisquer ganhos obtidos por meio de valores posteriormente estornados poderão ser anulados e confiscados.

Você reconhece ainda que:

• Sua conta de jogador não constitui uma conta bancária;
• Os valores nela mantidos não são cobertos por seguros bancários ou garantias governamentais;
• Os saldos não geram juros ou rendimentos financeiros.

7.5. Bônus e promoções

Ao participar de promoções ou aceitar bônus oferecidos pela plataforma, você concorda integralmente com os Termos e Condições de Bônus, bem como com as regras específicas de cada oferta promocional.

7.6. Origem dos recursos

É estritamente proibido utilizar recursos provenientes de atividades ilegais, criminosas, fraudulentas ou não autorizadas.

A empresa poderá adotar medidas de verificação, bloqueio ou comunicação às autoridades competentes sempre que houver suspeita de irregularidade.

7.7. Conformidade legal

Caso a legislação da sua jurisdição proíba a participação em apostas online, você não está autorizado a utilizar qualquer método de pagamento para realizar depósitos na plataforma.

É sua responsabilidade conhecer e cumprir as leis aplicáveis em seu país, estado ou região de residência.

8. Saques

8.1. Solicitação de saque

Você poderá solicitar o saque de valores disponíveis, liberados e não utilizados em sua conta, observadas as regras de saque vigentes.

O valor mínimo para cada solicitação de saque é de R$ 50,00.

Em caso de encerramento da conta, será permitido sacar a totalidade do saldo disponível.

8.2. Taxa de saque

Não haverá cobrança de taxa de saque quando o valor depositado tiver sido apostado pelo menos uma vez.

Caso não haja movimentação mínima equivalente a 1x o valor depositado, poderá ser aplicada uma taxa administrativa de 8%, respeitando o valor mínimo de R$ 20,00, em conformidade com medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.

8.3. Verificação para saques

Antes da aprovação de qualquer saque, poderemos solicitar documentos adicionais para confirmação de identidade, incluindo:

• Documento oficial com foto;
• Comprovante de residência;
• Selfie de verificação;
• Videochamada ou outros procedimentos de validação.

Essas verificações poderão ocorrer a qualquer momento durante o relacionamento do usuário com a plataforma.

8.4. Método de pagamento para saque

Os saques deverão, sempre que possível, ser processados para o mesmo método utilizado no depósito original.

Excepcionalmente, poderemos autorizar métodos alternativos, sujeitos à análise interna e verificações adicionais de segurança.

8.5. Contas bloqueadas ou inativas

Caso sua conta esteja bloqueada, inativa, suspensa ou encerrada e você deseje sacar valores disponíveis, deverá entrar em contato com nossa equipe de suporte para análise do caso.

8.6. Limites de saque

Quando o saldo disponível para saque corresponder a valor igual ou superior a 10 (dez) vezes o total de depósitos realizados, o limite máximo de saque será de R$ 30.000,00 por mês.

Nos demais casos, o limite máximo de saque será de R$ 60.000,00 por mês.

8.7. Restrições relacionadas à elegibilidade

Não garantimos o processamento de saques, reembolsos ou devoluções caso seja constatada violação das disposições referentes à elegibilidade, localização geográfica ou uso restrito dos Serviços previstas nestes Termos e Condições.

Segue a adaptação para Português do Brasil, mantendo linguagem jurídica profissional e adequada para publicação nos Termos e Condições da BINGO EM CASA:

9. Transações de Pagamento e Processadores

9.1. Responsabilidade pelos pagamentos

Você é integralmente responsável pelo pagamento de quaisquer valores devidos à plataforma.

Todos os pagamentos deverão ser realizados de boa-fé, sendo expressamente proibida qualquer tentativa de contestação, estorno, cancelamento ou reversão indevida de transações realizadas com o objetivo de evitar obrigações legitimamente assumidas.

Caso ocorra qualquer estorno, recusa ou reversão de pagamento, você será responsável por reembolsar integralmente os valores envolvidos, bem como quaisquer prejuízos, custos operacionais, administrativos ou financeiros sofridos pela empresa em decorrência dessa ação.

Reservamo-nos ainda o direito de aplicar uma taxa administrativa de R$ 250,00 para cada estorno, contestação ou reversão de pagamento realizada.

9.2. Processadores de pagamento

Reservamo-nos o direito de utilizar instituições financeiras, adquirentes, bancos ou processadores de pagamento terceirizados para o processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras.

Ao utilizar os Serviços, você concorda em cumprir os termos e condições aplicáveis desses prestadores, desde que tais condições não conflitem com os presentes Termos e Condições.

9.3. Prevenção à lavagem de dinheiro

Todas as transações realizadas na plataforma poderão ser monitoradas, analisadas e verificadas para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou outras atividades ilícitas.

Transações consideradas suspeitas poderão ser reportadas às autoridades competentes, em conformidade com nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML).

10. Erros e Falhas Operacionais

10.1. Erros de sistema

Em caso de erro, falha técnica, defeito operacional ou mau funcionamento dos sistemas, processos ou serviços da plataforma, todas as apostas relacionadas poderão ser consideradas nulas.

Você concorda em comunicar imediatamente nossa equipe de suporte caso identifique qualquer erro ou inconsistência.

Não seremos responsáveis por quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou reivindicações decorrentes de:

• Falhas de comunicação;
• Problemas técnicos;
• Bugs;
• Vírus;
• Erros de software;
• Falhas de processamento;
• Créditos indevidos;
• Qualquer defeito relacionado aos Serviços.

Nessas situações, poderemos cancelar apostas, corrigir resultados, ajustar saldos e adotar quaisquer medidas necessárias para restaurar a integridade do sistema.

10.2. Erros de cotação (odds)

Empregamos esforços razoáveis para garantir a exatidão das cotações disponibilizadas.

Entretanto, caso uma aposta seja aceita com uma cotação manifestamente incorreta em razão de erro humano, falha técnica ou problema sistêmico, especialmente quando divergir substancialmente das cotações praticadas pelo mercado no momento da aposta, reservamo-nos o direito de:

• Cancelar a aposta;
• Declarar a aposta nula;
• Recalcular os resultados aplicáveis.

Essa disposição também se aplica a apostas realizadas após o início do evento quando aceitas indevidamente pelo sistema.

10.3. Recuperação de valores pagos indevidamente

Reservamo-nos o direito de recuperar quaisquer valores pagos, creditados ou disponibilizados indevidamente.

Poderemos corrigir saldos, ajustar contas e recuperar ganhos obtidos em decorrência de erro operacional.

Caso não existam fundos suficientes em sua conta para compensar o valor devido, você concorda em reembolsar a quantia correspondente mediante solicitação da empresa.

Também poderemos cancelar, reduzir ou remover apostas pendentes relacionadas ao erro, independentemente da origem dos recursos utilizados.

11. Regras de Jogo, Reembolsos e Cancelamentos

11.1. Determinação dos resultados

Os resultados das apostas serão determinados com base no resultado oficial do evento no momento de sua liquidação.

Decisões posteriormente contestadas, revisadas ou anuladas por terceiros não serão consideradas para fins de liquidação de apostas, salvo disposição expressa em contrário.

11.2. Correção de resultados

Os resultados publicados serão considerados definitivos após 72 (setenta e duas) horas.

Após esse período, não serão aceitas solicitações de revisão.

Durante esse prazo, correções poderão ocorrer exclusivamente em casos de:

• Erro humano;
• Erro de sistema;
• Informação incorreta proveniente da fonte oficial de resultados.

11.3. Alteração oficial de resultados

Caso uma entidade organizadora altere oficialmente o resultado de um evento durante o período de liquidação, a empresa poderá, a seu exclusivo critério, realizar os ajustes necessários, incluindo eventual reembolso das apostas afetadas.

11.4. Eventos com possibilidade de empate

Quando o mercado disponibilizar a opção de empate:

• As apostas em vitória ou derrota das equipes serão liquidadas normalmente conforme o resultado obtido.

Quando não houver mercado de empate disponível:

• As apostas poderão ser reembolsadas em caso de empate, conforme as regras específicas do mercado.

Quando aplicável, prorrogações e tempos extras serão considerados válidos para fins de liquidação.

11.5. Impossibilidade de validação do resultado

Caso um resultado não possa ser confirmado por fontes confiáveis — por exemplo, devido à interrupção da transmissão oficial ou ausência de confirmação independente — poderemos declarar as apostas relacionadas como inválidas e proceder ao respectivo reembolso.

11.6. Limites de apostas

Os valores mínimos e máximos permitidos para apostas serão definidos pela empresa e poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.

Também poderemos estabelecer limites específicos para contas individuais.

11.7. Responsabilidade pelas apostas realizadas

Cada usuário é exclusivamente responsável pelas apostas efetuadas em sua conta.

Uma vez confirmada, a aposta não poderá ser alterada ou cancelada.

A empresa não se responsabiliza por:

• Apostas realizadas em duplicidade;
• Apostas efetuadas por engano;
• Apostas não concluídas em razão de erro do usuário.

Recomendamos que todas as transações sejam conferidas na seção "Minha Conta" após cada sessão.

11.8. Identificação dos eventos

Uma aposta será considerada válida desde que os participantes ou equipes envolvidos estejam corretamente identificados, independentemente de eventuais erros na categoria, competição ou cabeçalho exibido no Site.

11.9. Eventos de eSports

As datas e horários exibidos para eventos de eSports possuem caráter informativo e podem sofrer alterações.

Caso um evento seja suspenso ou adiado e não seja retomado em até 72 (setenta e duas) horas após o horário originalmente programado, as apostas serão anuladas e reembolsadas.

A exceção aplica-se aos mercados relacionados ao avanço de equipes ou jogadores em torneios, bem como aos vencedores finais da competição, que permanecerão válidos.

11.10. Datas incorretas

Caso um evento seja divulgado com data incorreta, as apostas permanecerão válidas e serão liquidadas com base na data oficial estabelecida pela organização responsável.

11.11. Substituições de jogadores

Nos eventos em que equipes utilizem jogadores substitutos ("stand-ins"), os resultados permanecerão válidos para fins de apostas.

11.12. Remoção de mercados

Reservamo-nos o direito de remover, suspender ou alterar eventos, mercados, modalidades ou quaisquer outros produtos disponibilizados na plataforma a qualquer momento.

11.13. Apostas esportivas

As apostas esportivas são fornecidas por nosso parceiro especializado de sportsbook.

As regras específicas aplicáveis a cada modalidade esportiva encontram-se disponíveis na seção "Regras de Apostas Esportivas" e prevalecerão sobre disposições gerais destes Termos quando aplicável.

12. Comunicações e Notificações

12.1. Comunicação do usuário para a empresa

Todas as comunicações, solicitações e notificações enviadas por você deverão ser realizadas através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no Site.

12.2. Comunicação da empresa para o usuário

As comunicações enviadas pela empresa poderão ocorrer por qualquer um dos seguintes meios:

• Publicação no Site;
• E-mail cadastrado;
• Notificações na conta do usuário;
• Outros canais oficiais disponibilizados pela plataforma.

A forma de comunicação será definida a critério exclusivo da empresa.

12.3. Forma das notificações

Todas as comunicações relevantes relacionadas a estes Termos deverão ser realizadas por escrito.

Para fins de validação, poderão ser utilizadas as informações de contato cadastradas em sua conta.

12.4. Comunicações promocionais

Ao criar uma conta e aceitar estes Termos, você concorda em receber comunicações relacionadas a:

• Promoções;
• Campanhas de marketing;
• Novidades da plataforma;
• Bônus e ofertas especiais;
• Conteúdo informativo relacionado aos Serviços.

Você poderá cancelar o recebimento dessas comunicações promocionais a qualquer momento por meio das configurações da conta ou entrando em contato com nossa equipe de suporte.

13. Eventos Fora do Nosso Controle

Não poderemos ser responsabilizados por qualquer atraso, interrupção ou falha na prestação dos Serviços decorrente de circunstâncias de força maior ou eventos que estejam razoavelmente fora do nosso controle, mesmo quando medidas preventivas adequadas tenham sido adotadas.

Tais eventos podem incluir, sem limitação:

• Desastres naturais ou casos fortuitos;
• Greves, paralisações ou conflitos trabalhistas;
• Interrupções no fornecimento de energia elétrica;
• Atos, determinações, omissões ou intervenções governamentais;
• Falhas ou interrupções em redes de telecomunicações;
• Problemas causados por fornecedores terceirizados;
• Ataques cibernéticos;
• Falhas de infraestrutura tecnológica;
• Qualquer outro evento imprevisível e inevitável.

Nessas circunstâncias, não seremos responsáveis por quaisquer perdas, danos ou prejuízos sofridos pelos usuários.

Reservamo-nos ainda o direito de suspender, limitar ou cancelar temporariamente os Serviços sem que isso gere qualquer obrigação de indenização.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Exclusão de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização dos Serviços.

Isso inclui situações em que eventual descumprimento de nossas obrigações seja causado por:

a) ação ou omissão do próprio usuário;

b) falhas de terceiros não vinculados à prestação dos Serviços, incluindo problemas de conectividade, internet, telecomunicações ou equipamentos utilizados pelo usuário;

c) eventos imprevisíveis ou inevitáveis que não poderiam ser evitados mediante medidas razoáveis.

Os Serviços destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e recreativo dos usuários, não sendo fornecidos para fins empresariais, comerciais ou profissionais.

Consequentemente, não nos responsabilizamos por quaisquer perdas comerciais, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes ou danos à reputação.

14.2. Limite máximo de responsabilidade

Caso, por determinação legal ou judicial, seja reconhecida alguma responsabilidade da empresa perante o usuário, nossa responsabilidade total ficará limitada ao menor dos seguintes valores:

a) o valor total da aposta ou transação diretamente relacionada ao fato que originou a reclamação; ou

b) R$ 3.000,00 (três mil reais).

Esse limite será aplicado ao valor agregado de todas as reivindicações relacionadas ao mesmo fato ou evento.

14.3. Responsabilidade do usuário quanto à segurança

Recomendamos que o usuário:

• Verifique previamente a compatibilidade dos Serviços com seus dispositivos e sistemas;
• Utilize softwares de proteção adequados, incluindo antivírus e ferramentas de segurança;
• Mantenha seus equipamentos atualizados e protegidos contra ameaças digitais.

A empresa não será responsável por danos decorrentes da falta de adoção dessas medidas de segurança.

15. Participação de Menores de Idade

15.1. Verificação de idade

Caso suspeitemos ou recebamos informações de que um usuário:

• Possui menos de 18 (dezoito) anos de idade; ou
• Não possuía a idade mínima legal exigida quando realizou apostas na plataforma;

a conta será imediatamente suspensa até a conclusão das verificações necessárias.

Se for constatado que o usuário:

a) é menor de idade;

b) era menor de idade no momento das apostas; ou

c) atuou em nome ou benefício de pessoa menor de idade;

poderemos adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Cancelar ou reter quaisquer ganhos existentes na conta;
• Exigir a devolução de valores obtidos através de apostas realizadas em desacordo com estes Termos;
• Restituir os depósitos realizados sem os ganhos correspondentes, quando permitido pela legislação aplicável;
• Manter os valores bloqueados até que a situação seja regularizada, quando legalmente exigido.

Reservamo-nos o direito de descontar custos administrativos e taxas de processamento eventualmente aplicáveis.

15.2. Idade mínima superior à prevista nestes Termos

Esta cláusula também se aplica aos usuários maiores de 18 anos que estejam localizados em jurisdições onde a idade mínima legal para participação em apostas seja superior a 18 anos.

15.3. Suspeita de fraude

Caso existam indícios de que esta cláusula esteja sendo utilizada de forma fraudulenta ou abusiva, poderemos realizar investigações adicionais e comunicar os fatos às autoridades competentes.

16. Fraude e Atividades Ilícitas

A empresa adotará todas as medidas legais cabíveis contra usuários envolvidos em:

• Fraude;
• Falsidade ideológica;
• Lavagem de dinheiro;
• Uso indevido da plataforma;
• Manipulação de resultados;
• Atividades criminosas de qualquer natureza.

Poderemos suspender contas, bloquear saldos, cancelar apostas, reter pagamentos e comunicar as autoridades competentes sempre que houver suspeita razoável dessas condutas.

O usuário será responsável por ressarcir integralmente quaisquer prejuízos, custos, despesas, perdas financeiras, danos à reputação ou demais consequências sofridas pela empresa em decorrência de atos fraudulentos ou ilícitos praticados por ele.

17. Propriedade Intelectual

17.1. Uso da marca

O uso não autorizado do nome, marca, logotipos, identidade visual ou quaisquer elementos distintivos da BINGO EM CASA poderá resultar em medidas administrativas e judiciais cabíveis.

17.2. Titularidade dos direitos

Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo:

• Sistemas;
• Softwares;
• Tecnologias;
• Interfaces;
• Conteúdos;
• Funcionalidades;
• Bases de dados;
• Odds e mercados disponibilizados;

são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus respectivos licenciadores.

O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre esses elementos em razão da utilização dos Serviços.

17.3. Restrições de uso

É proibido utilizar:

• Marcas;
• Nomes comerciais;
• Logotipos;
• Domínios;
• Identidade visual;
• Conteúdo protegido;

em associação a produtos, serviços ou atividades não autorizadas pela empresa.

Também é proibida qualquer utilização que possa causar confusão entre consumidores ou prejudicar a reputação da plataforma.

17.4. Reprodução e monitoramento não autorizados

Salvo quando expressamente autorizado por escrito, o usuário não poderá:

• Copiar;
• Reproduzir;
• Distribuir;
• Publicar;
• Modificar;
• Extrair dados;
• Utilizar robôs, scripts ou sistemas automatizados;
• Monitorar ou capturar informações da plataforma.

Qualquer utilização indevida dos conteúdos, sistemas ou ativos protegidos poderá resultar em medidas legais, incluindo responsabilização civil e criminal, quando aplicável.

18. Licença de Uso

18.1. Concessão de licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos e Condições, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

Esta licença permanecerá válida enquanto sua conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos. Caso nossa relação contratual seja encerrada, a licença será automaticamente revogada.

18.2. Restrições de uso

Exceto em relação ao conteúdo de sua própria autoria, você não poderá, sob nenhuma circunstância:

• Modificar;
• Copiar;
• Reproduzir;
• Publicar;
• Transmitir;
• Distribuir;
• Vender;
• Transferir;
• Exibir;
• Executar;
• Criar obras derivadas;
• Explorar comercialmente;

qualquer parte dos Serviços, do Site, dos sistemas, softwares ou conteúdos disponibilizados pela plataforma, salvo quando expressamente autorizado por escrito pela empresa.

Também é proibido:

• Extrair dados (data scraping);
• Capturar informações de tela (screen scraping);
• Copiar bancos de dados;
• Armazenar, reorganizar ou manipular informações da plataforma para qualquer finalidade não autorizada.

18.3. Violação de direitos

O descumprimento desta cláusula poderá caracterizar infração aos direitos de propriedade intelectual da empresa ou de terceiros, sujeitando o infrator às medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

19. Conduta do Usuário e Segurança

19.1. Condutas proibidas

Para proteção da plataforma e de todos os usuários, é expressamente proibida qualquer conduta considerada ilegal, abusiva, inadequada ou prejudicial aos Serviços ("Conduta Proibida").

19.2. Consequências das condutas proibidas

Caso identifiquemos, a nosso exclusivo critério, a prática de Conduta Proibida, poderemos:

• Suspender ou encerrar sua conta imediatamente;
• Restringir o acesso aos Serviços;
• Remover conteúdos publicados;
• Bloquear valores e benefícios;
• Adotar medidas legais cabíveis.

Essas medidas poderão ser aplicadas sem aviso prévio.

19.3. Exemplos de condutas proibidas

Incluem-se, sem limitação:

a) Informações falsas

Divulgar ou compartilhar informações falsas, enganosas, fraudulentas ou ilegais.

b) Atividades ilícitas

Praticar qualquer atividade contrária à legislação aplicável.

c) Proteção de menores

Utilizar os Serviços de forma que possa prejudicar ou explorar menores de idade.

d) Conteúdo ofensivo

Publicar ou transmitir conteúdo que seja:

• Ameaçador;
• Difamatório;
• Abusivo;
• Obsceno;
• Discriminatório;
• Racista;
• Violento;
• Odioso;
• Ofensivo à dignidade de terceiros.

e) Violação de propriedade intelectual

Compartilhar conteúdos que infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de terceiros.

f) Ataques tecnológicos

Transmitir vírus, códigos maliciosos, malwares, scripts ou qualquer tecnologia destinada a:

• Interromper;
• Alterar;
• Danificar;
• Comprometer;

o funcionamento dos Serviços.

g) Manipulação dos sistemas

Interferir nos Serviços por meio de:

• Engenharia reversa;
• Bots;
• Cheats;
• Hacks;
• Mods;
• Ferramentas automatizadas;
• Qualquer outro mecanismo destinado a obter vantagem indevida.

h) Coleta automatizada de dados

Utilizar robôs, spiders, crawlers ou ferramentas automatizadas para acessar, coletar ou indexar informações da plataforma.

i) Fraudes contra terceiros

Participar de qualquer atividade destinada a prejudicar ou fraudar outros usuários.

j) Spam e publicidade não autorizada

Enviar mensagens promocionais não autorizadas, spam ou campanhas em massa.

k) Falsidade de identidade

Criar contas utilizando informações falsas ou se passar por outra pessoa física ou jurídica.

A lista acima é exemplificativa e poderá ser atualizada pela empresa a qualquer momento.

20. Links para Sites de Terceiros

Os Serviços podem conter links para websites, aplicativos ou plataformas operados por terceiros.

Esses ambientes não são controlados, administrados ou monitorados pela empresa.

A disponibilização desses links ocorre apenas para conveniência do usuário e não representa qualquer aprovação, recomendação ou vínculo comercial por parte da plataforma.

Não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, funcionamento, políticas de privacidade ou práticas adotadas por terceiros.

Ao acessar sites externos, recomendamos que você leia atentamente seus respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

21. Reclamações e Resolução de Disputas

21.1. Contato inicial

Quaisquer dúvidas, reclamações ou questionamentos relacionados aos Serviços deverão ser encaminhados através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no Site.

Sempre que possível, o usuário deverá utilizar o endereço de e-mail cadastrado na conta.

21.2. Limitação de responsabilidade

O simples recebimento ou análise de uma reclamação não implica reconhecimento de responsabilidade por parte da empresa.

21.3. Contestação de apostas

Caso o usuário discorde da liquidação de uma aposta, deverá apresentar sua reclamação detalhada à equipe de suporte.

Empregaremos esforços razoáveis para responder às solicitações no menor prazo possível, podendo o prazo máximo de resposta chegar a 28 (vinte e oito) dias corridos.

21.4. Prazo para reclamações

Toda contestação relacionada a apostas deverá ser apresentada em até 3 (três) dias corridos após a liquidação do evento.

Após esse prazo, a reclamação poderá não ser analisada.

21.5. Escalonamento interno

Caso não seja possível alcançar uma solução através da equipe de suporte, a questão poderá ser encaminhada para análise da administração da empresa.

21.6. Arbitragem

Se todas as tentativas razoáveis de resolução amigável forem esgotadas, o usuário poderá solicitar a resolução do conflito por meio dos mecanismos legais ou arbitrais aplicáveis à jurisdição competente.

21.7. Reclamações regulatórias

Questões relacionadas a pagamentos, bloqueios de conta, atrasos operacionais, funcionalidades ou serviços deverão ser inicialmente tratadas diretamente com a plataforma.

Caso a reclamação esteja relacionada ao eventual descumprimento de obrigações regulatórias ou de licenciamento pela operadora, o usuário poderá encaminhar a questão à autoridade reguladora competente, observando os procedimentos e requisitos estabelecidos por essa entidade.

Todas as reclamações deverão ser formalizadas por escrito para fins de registro e análise.

22. Cessão e Transferência

Você não poderá ceder, transferir ou delegar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da empresa.

Por outro lado, a empresa poderá transferir ou ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações a qualquer empresa afiliada, sucessora ou terceiro qualificado, desde que a continuidade dos Serviços não seja substancialmente prejudicada.

Sempre que necessário, a transferência será comunicada aos usuários por meio dos canais oficiais da plataforma.

23. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será interpretada ou ajustada na medida necessária para refletir sua intenção original, respeitando os limites da legislação aplicável.

As demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

24. Violação dos Termos e Condições

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas legais disponíveis, poderemos suspender, restringir ou encerrar sua conta e interromper o fornecimento dos Serviços caso identifiquemos, de forma razoável, qualquer violação destes Termos e Condições.

Sempre que possível e permitido pela legislação aplicável, o usuário será informado sobre as medidas adotadas e os motivos que as justificaram.

Segue a adaptação para português jurídico e comercial, adequada para os Termos e Condições da BINGO EM CASA:

25. Disposições Gerais

25.1. Vigência do contrato

Estes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor enquanto você acessar ou utilizar os Serviços, mantiver uma conta ativa ou visitar o Site.

As disposições aqui previstas continuarão produzindo efeitos mesmo após o encerramento, suspensão ou cancelamento da sua conta, sempre que aplicável.

25.2. Interpretação

Salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:

• Referências no singular incluem o plural e vice-versa;
• Referências a pessoas incluem pessoas físicas, pessoas jurídicas, sociedades, associações, fundações, organizações sem personalidade jurídica e demais entidades legalmente reconhecidas.

25.3. Renúncia de direitos

A eventual tolerância, omissão ou demora por parte da empresa em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos nem impedirá o exercício futuro desses direitos.

Qualquer renúncia somente terá validade se formalizada por escrito e assinada por representante autorizado da empresa.

25.4. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os Serviços disponibilizados pela plataforma, você declara que:

• Leu integralmente estes Termos e Condições;
• Compreendeu seu conteúdo;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

25.5. Idioma

Estes Termos poderão ser disponibilizados em diferentes idiomas para conveniência dos usuários.

Em caso de divergência de interpretação entre versões traduzidas, prevalecerá a versão oficial definida pela operadora e disponibilizada para fins regulatórios.

25.6. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições serão interpretados e regidos de acordo com a legislação aplicável à licença de operação da plataforma e às normas regulatórias pertinentes à atividade exercida.

25.7. Integralidade do acordo

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a plataforma em relação ao acesso e utilização dos Serviços.

Eles substituem quaisquer entendimentos, negociações, declarações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo objeto.

26. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais dos usuários são tratados em conformidade com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados e com a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos e Condições, você declara que leu, compreendeu e concorda com a Política de Privacidade, a qual integra este documento para todos os fins legais.

As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes, segurança da plataforma e aprimoramento da experiência do usuário, observados os princípios de transparência, necessidade e proteção dos dados pessoais.